A Comissão de Ciência e Tecnologia da Câmara dos Deputados aprovou, na manhã de ontem, projeto de Lei 4368/2008, de autoria da deputada federal Elcione Barbalho (PMDB-PA), que proíbe a cobrança, na conta telefônica dos usuários brasileiros, de tributos que teriam que ser pagos pelas próprias empresas concessionárias dos serviços de telefonia.
ILEGAL
Segundo Elcione, além dessa cobrança não estar autorizada por lei, não está também prevista na legislação tributária. “Não há como cobrar do usuário o valor desses tributos, pois, no caso em questão, nem o fato gerador é a prestação do serviço nem a base de cálculo é o valor cobrado de tarifa. Mas mesmo não havendo nenhuma previsão legal para esse repasse, algumas prestadoras cobram o montante de Confins e PIS de seus clientes”, explicou.
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