Governo não vê motivos para intervenção federal
Da Redação
Agência Pará
O governo do Estado do Pará recebe com muita serenidade a decisão do Tribunal de Justiça do Estado (TJE) que admitiu pedido de intervenção federal no Pará e remeteu a apreciação do mérito ao Supremo Tribunal Federal (STF). Será a oportunidade para que uma instância superior possa julgar as ações que o governo adota desde 2007 em relação ao cumprimento das liminares, que têm origem nos conflitos fundiários.
Até 2006, o governo anterior deixou de cumprir 173 ações de reintegração de posse rural e urbana, por meio do Comando de Missões Especiais da Polícia Militar. O governo Ana Júlia Carepa já cumpriu 101 mandados e 40 ações foram excluídas pela Vara Agrária de Castanhal, por inconsistência documental e de localização, apontadas pelo governo do Estado. Outras ações de reintegração estão sendo cumpridas pelos Comandos Regionais da PM, totalizando mais de 200 mandados.
O governo do Pará tem uma política pública clara de enfrentamento dos conflitos pela posse e uso da terra. O Estado arrecadou (incorporou ao domínio público) mais de 1 milhão de hectares de terra, o que permitiu a criação de 11 assentamentos de trabalhadores rurais.
Foram adotadas diversas medidas para a redução da grilagem de terra. Um exemplo disso é que o Estado já entrou com 80 ações para cancelar o registro de matrículas falsas de 5 milhões de hectares. Outra frente é o Zoneamento Ecológico Econômico (ZEE), que o Estado já fez na região Oeste e está fazendo na borda Leste.
As ocupações são decorrentes da concentração de terra, problema registrado em todo o País, e são uma questão social grave, que envolve milhares de famílias. Mas o governo do Estado garante o respeito à lei e cumpre todas as decisões judiciais que visam resguardar o direito à propriedade. E o faz de forma equilibrada, diferente de outros tempos e de outros governos, que resolviam os conflitos no campo de forma violenta.
O governo tem agido com firmeza contra pessoas identificadas pelos órgãos de segurança atuando de forma ilegal nos conflitos rurais.
O governo do Pará tem como foco a paz no campo e, por isso, implantou o Cadastro Ambiental Rural (CAR), o ZEE e se tornou o líder nacional no reconhecimento de domínio de áreas quilombolas. Em parceria com o governo federal trabalha no programa Terra Legal, visando a regularização fundiária que beneficia milhares de famílias.
Por tudo isso, o governo age com firmeza contra pessoas que dificultam o cumprimento das ações de reintegração de posse. São mais de 100 ações com pedido de prisão preventiva que tramitam nas varas agrárias. O Estado considera que está trabalhando de forma equilibrada, com seriedade, para dar tranquilidade jurídica e segurança à população que produz no campo com sustentabilidade ambiental. Portanto, independentemente de quaisquer argumentos, o governo do Pará não vê motivos para intervenção federal.
2 comentários:
A decisão é, sim, uma clara expressão de como pode se manifestar a disputa política nos escaninhos dos poderes, que, obviamente, sendo movimentados por pessoas, não são isentos; têm lado.
Está nítida a incoerência da Justiça do Pará. O próprio ministro Gilmar Mendes, em recente estadia em Belém, atestou que não há necessidade nenhuma de intervenção no Estado, dadas as iniciativas do Executivo.
Já esquecemos que a comissão de monitoramento, composta por 12 entidades (de Faepa a MST, de Executivo a Legislativo e Judiciário) apresentou um mapa da grilagem? Um mapa que mostra existir quase um Pará inteiro só em títulos grilados! Foi pedido ao tribunal o cancelamento administrativo deste pacote vergonhoso, e nada! Formalmente, a PGE pediu o cancelamento de 80 títulos, e nada! Quanta incoerência!
Dois dos oito processos que motivaram o pedido de análise do TJE para o Supremo já foram inclusive resolvidos, reintegrações feitas. Que análise foi essa?
Não esqueçamos que a queda no repasse de recursos para os poderes fere os brios dos senhores das decisões. A queda, claro, é proporcional à queda na receita do Estado, pressionado pela crise internacional. A queda na receita foi de R$300 milhões em comparação à receita do ano passado. Bem, e isso se reflete nos repasses e magoa, como se pode ver.
Os paraenses só têm a repudiar a atitude da instância estadual da Justiça. Vamos ver o que diz o Supremo, preferencialmente não só assistir, mas manifestar nossa indignação. O Governo que faça bem feita sua parte. Se não fez tudo ainda, fez muito mais do que foi feito até então pelos outros governos em termos de regularização fundiária, reintegrações de posse, eis o ZEE, o Cadastro Ambiental Rural e tudo o mais às vistas de quem tem olhos para ver.
esse blog agora é do governo do estado?
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