A Câmara analisa o Projeto de Lei 4804/09, da deputada Elcione Barbalho, que dá à Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) o direito de definir os preços das passagens aéreas nas linhas exploradas por apenas um concessionário ou permissionário. A medida acaba com a liberdade tarifária para esses trechos, prevista na Lei 11182/05, que criou a Anac.
Segundo a deputada, sua proposta tem o objetivo de coibir abusos das empresas que monopolizam essas linhas. "O exercício do poder de monopólio tem como uma de suas mais documentadas consequências a cobrança de preços mais elevados dos consumidores", argumenta.
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