Por determinação do juiz da 2ª Vara da Fazenda Pública de Belém, Marco Antônio Castelo Branco, estão suspensos os efeitos jurídicos e financeiros do acordo entre a governadora Ana Júlia Carepa e o prefeito Duciomar Costa para repasse das cotas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).
O caso envolve o pagamento, nos próximos nove anos, de R$ 162 milhões de uma dívida total do Estado com o Município de Belém que supera R$ 400 milhões. O acordo, cuja escritura foi lavrada no cartório Kós Miranda, foi denunciado com exclusividade em agosto passado numa série de reportagens do DIÁRIO. Duciomar chegou a abrir mão de valores do ICMS que, corrigidos, alcançam R$ 230 milhões.
Além de acolher o pedido de Moraes, o juiz também mandou bloquear “qualquer operação financeira com base nesta transação”, devendo ser oficiado o Banco Central a fim de que expeça aviso ou carta circular para que nenhuma instituição financeira faça qualquer operação de antecipação de receitas para o Município de Belém, seja para qualquer outra pessoa física ou jurídica sob as penas de coautoria dos crimes previstos na lei federal nº 10.028/2000.
Um comentário:
A prefeitura de Belém não pode abrir mão assim de grana. Afinal, de onde tirará dinheiro para pagar os 900 milhões retroativos a seus servidores e ex-servidores?
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