A juíza titular da 1ª Vara da Comarca de Tucuruí, Rosa Maria Moreira da Fonseca, determinou que o prefeito Sancler Antônio Wanderley Ferreira (PPS) preste contas dos exercícios de 2009 e 2010 à Câmara de Tucuruí no prazo de 10 dias. A decisão foi deferida no último dia 29 de julho, mas publicada somente ontem.
A decisão da juíza, ao conceder liminar, dá-se pela “ausência do prefeito municipal de Tucuruí em remeter ao Poder Legislativo as prestações de contas sob sua responsabilidade”.
Conforme a justificativa do documento, a juíza observa que a falta de transparência em divulgar toda a documentação referente aos exercícios de 2009 e 2010, quando o prefeito Sancler Ferreira assumiu a prefeitura de Tucuruí, não tem justificativa já que a negativa de entrega de documentos legalmente requisitados pelo Poder Legislativo fere dispositivos constitucionais e legais.
O documento aponta o direito de todos em ter conhecimento dos atos administrativos mediante a atividade fiscalizadora do Legislativo que e o cumprimento não exclui os deveres da prefeitura e do prefeito em prestar contas ao Tribunal de Contas.
A apresentação das contas anuais pelo prefeito ao Tribunal também não o isenta do dever de prestar contas imediatamente à Câmara de Vereadores, segundo o que dispõe a Constituição Federal, em seu artigo 31, e a Lei de Responsabilidade Fiscal.
As contas deveriam ser apresentadas pelo prefeito e disponibilizadas durante todo o exercício, no respectivo prédio do Poder Legislativo e no órgão técnico responsável pela sua elaboração, para consulta e apreciação pelos cidadãos e instituições da sociedade. Fato que não ocorre em Tucuruí.
A prefeitura tem 10 dias para encaminhar à Câmara Municipal de Tucuruí as cópias integrais das prestações de contas e documentação pertinente, referentes aos anos de 2009 e 2010, sob pena de multa de R$ 500 por dia de atraso.
FONTE: DOL
2 comentários:
Finalmente a justiça descobriu tucurui. Este prefeito está fazendo o que quer na cidade e ninguem fazia nada. Fora ditador
esse prefeito tia que ta atraz das grade.vamos na bacana comente mais sobre esse rapais. tem assessor dele,cunhado´sobrinhos,irmãos dele que não tinha nada 4 anos atras e estão muitos ricos fora sua secretaria de financia, sheila vaz, essa não tinha onde cair mota tem muito bens em belem e fotaleza,pede pro ministerio publico e a policia federal fazer um levantamento deles todos o antes eo depois.
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