22 de jun de 2012

Ex-secretário tem 15 dias para se defender


O ex-secretário de Urbanismo de Belém e ex-secretário de saúde, Sérgio Pimentel, e a Prefeitura Municipal de Belém terão um prazo legal de 15 dias para apresentar defesa da ação de responsabilidade por improbidade administrativa, determinada do juiz da 1ª Vara da Fazenda Pública de Belém, Helder Lisboa Ferreira da Costa. O réu é acusado de contratar servidores temporários irregularmente no município.
Segundo o despacho do juiz, o MPE alega que "as investigações servem para demonstrar a podridão que pode ocultar por trás das contratações de servidores sem concurso público: venda de contratos, cobrança de percentuais dos vencimentos, barganhas políticas, nepotismo cruzado, entre outros".
De acordo com o Ministério, nos últimos 10 anos, a administração do município realizou apenas seis concursos públicos e mantém cerca de 4.976 funcionários temporários. Além disso, o secretário teria contratado 22 servidores temporários para o exercício de funções permanentes.
Na ação, o MPE pede, em caso de condenação, o ressarcimento integral do dano, se houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de 3 a 5 anos, pagamento de multa civil de até 100 vezes o valor da remuneração percebida pelo agente, além de proibição de contratar com o Poder Público.

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