8 de fev de 2012

CNJ pode regulamentar processos locais contra juizes


O Supremo Tribunal Federal decidiu, por 6 votos a 5, manter as regras do CNJ que estabelecem ritos a serem cumpridos pelos tribunais locais nos julgamentos administrativos contra seus magistrados, com um limite de 140 dias para a duração de todo o processo disciplinar ou um prazo 15 dias para que o investigado apresente defesa prévia.
Na semana passada, o tribunal decidiu, pelo mesmo placar, que o CNJ tem o poder de investigar magistrados brasileiros, independentemente das corregedorias locais, sem precisar se justificar para isso.

Nenhum comentário: