16 de ago de 2012

Projeto para reconhecer a união entre homossexuais já está pronto para votação



Já está pronto para votação na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), o projeto que altera o Código Civil para reconhecer a união estável entre casais do mesmo sexo.
A proposta determina ainda que a união estável “poderá converter-se em casamento, mediante requerimento formulado pelos companheiros ao oficial do Registro Civil”.

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