30 de nov de 2011

Ação pretende fim da classificação obrigatória

O ministro do Supremo Tribunal Federal, Antonio Dias Toffoli, relator da ação que pretende eliminar o controle estatal sobre a programação de rádio e televisão que deve ser exibida em cada faixa horária, votou hoje pelo fim da classificação indicativa obrigatória. A ação começou a ser julgada nesta quarta-feira no STF.
A regra que determina a classificação obrigatória determina multa e suspensão da programação da emissora de até dois dias caso ela transmita programa em horário diverso do autorizado ou sem aviso de sua classificação.
No julgamento de hoje, Toffoli alegou que a classificação indicativa deve ser um aviso ao usuário e não uma forma de censurar e penalizar quem não segue as determinações do Estado.

Nenhum comentário: