30 de nov de 2011

Aprovado na Alepa

As Comissões de Finanças e de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa do Pará aprovaram o projeto de Lei Ordinária que permite a criação da Taxa de Controle, Acompanhamento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração a Aproveitamento de Recursos Minerários (TFRM) e o Cadastro Estadual de Acompanhamento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerários (CFRM). O projeto deverá ser votado no próximo dia 13 de dezembro. Com a aprovação do texto, os empreendimentos na área de mineração deverão pagar três Unidades Padrão Fiscal do Estado do Pará, equivalente a R$ 6,00, por tonelada de minério extraído. Estarão isentos do pagamento da taxa microempresas e empresários individuais do setor mineral.

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