O leitor do Blog já sabia de mais esse furo; "Jatene encaminha projeto para a Alepa que cobra taxa de exploração mineral"

O governador Simão Jatene anunciou com destaque, no seu programa diário de rádio, “Prestando Contas”, transmitido em cadeia por um pool de emissoras para todo o Estado, a criação de uma taxa em valor hoje equivalente a R$ 6 por tonelada sobre a exploração mineral no Pará. O projeto que institui a Taxa de Controle, Acompanhamento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerais (TFRM) foi encaminhado à Assembleia Legislativa no início da noite de segunda-feira (21), com pedido de tramitação em regime de urgência.

A urgência requerida pelo Executivo, destacou o próprio governador, tem por objetivo aprovar a lei ainda este ano, para que a cobrança da taxa possa ser iniciada em 1º de janeiro de 2012. Junto com a instituição da taxa, no mesmo projeto, o Governo do Estado propôs também a criação do Cadastro Estadual de Controle, Acompanhamento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerais (CFRM).

Ao estabelecer, no artigo segundo do projeto, a instituição da TFRM, o Executivo aponta como seu fato gerador o exercício regular do poder de polícia conferido ao Estado sobre a atividade de pesquisa, lavra, exploração e aproveitamento, realizada no Estado, dos recursos minerários. O poder de polícia será exercido, segundo a proposta do Executivo, pela Secretaria de Estado de Indústria, Comércio e Mineração (Seicom). Entre outras atribuições, a nova Secretaria, dispondo da TFRM como principal instrumento de ação, terá a missão de planejar, organizar, dirigir, coordenar, executar, controlar e avaliar as ações setoriais relativas à utilização de recursos minerais e à gestão e ao desenvolvimento de sistemas de produção, transformação, expansão, distribuição e comércio de bens minerais.

A ela caberá, também, registrar, controlar e fiscalizar as autorizações, licenciamentos, permissões e concessões para pesquisa, lavra, exploração e aproveitamento de recursos minerários, bem como as atividades de pesquisa do setor. A mensagem encaminhada pelo governador Simão Jatene confere ainda à Seicom a prerrogativa de “defender os recursos naturais”, neste caso superpondo a nova pasta à Secretaria de Meio Ambiente, ou dela retirando aquela que é uma de suas principais atribuições. No exercício de suas atividades, a Seicom contará com o apoio operacional de outras três secretarias – Fazenda, Meio Ambiente e Ciência, Tecnologia e Informação.

O valor estabelecido para a TFRM corresponderá a três Unidades Padrão Fiscal do Estado (UPF/PA), vigente na data do pagamento – preços de hoje, o equivalente a R$ 6, devendo a taxa ser apurada mensalmente e recolhida até o último dia útil do mês seguinte ao da extração do recurso minerário. O projeto isenta do pagamento da TFRM a microempresa considerada pessoa jurídica ou o empresário individual com receita bruta anual igual ou inferior ao limite estabelecido em legislação federal.

Receita pode chegar a R$ 2 bi a partir de 2014
Com base nos dados da produção mineral paraense de 2009, data do último levantamento disponibilizado pelo Departamento da Produção Mineral (DNPM), a taxa de fiscalização proposta agora pelo Governo do Estado estaria gerando hoje uma receita anual de R$ 719,2 milhões. Com dados mais recentes, levando em conta o aumento da produção, e contabilizando também os valores relativos a bens minerais com menor potencial contributivo, pode-se inferir que a receita atual poderia situar-se em torno de R$ 1 bilhão, valor expressivo para um Estado cujo orçamento para este ano está fixado em R$ 12,4 bilhões.

Os valores calculados com base na produção mineral de 2009 abrangem apenas os seis produtos de maior peso na cadeia mineral paraense. Se a taxação cuja instituição é agora pretendida pelo governo estivesse em vigor há dois anos, o minério de ferro teria gerado uma receita de R$ 553,854 milhões, vindo a seguir a bauxita (R$ 133,314 milhões), o manganês (R$ 11,568 milhões), o caulim (R$ 9,126 milhões), o calcário (R$ 8,748 milhões) e o cobre (R$ 2,616 milhões).

Com o projeto de duplicação do volume de produção de minério de ferro na província de Carajás, já em fase de execução pela Vale, e com a implantação projetada de outros grandes empreendimentos no setor, a perspectiva é de que a TFRM venha a gerar para o Estado, a partir de 2014, uma receita anual em valores próximos à casa de R$ 2 bilhões. Com essa receita adicional, o Governo do Estado criará uma fonte própria de recursos parecida à da Contribuição Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM), os chamados royalties minerais.

Ao mesmo tempo, busca se ressarcir das pesadas perdas que o Pará vem sofrendo ano a ano desde a edição da Lei Kandir, em 1996, que desonerou as exportações. Cálculos conservadores estimam que o Estado já acumulou, ao longo dos últimos 15 anos, perdas financeiras da ordem de R$ 15 bilhões. A sangria de receita decorrente da Lei Kandir, aliás, foi um dos pontos destacados ontem pelo governador Simão Jatene, ao justificar a taxação da produção mineral.

“Fomos várias vezes ao Congresso, muitas vezes ao Executivo, reunimo-nos com ministros. Isso foi uma tônica no nosso governo passado, essa luta no sentido de compensar a desoneração das exportações”, afirmou Jatene. Completando, destacou o governador que as compensações afinal obtidas foram muito pequenas diante das perdas que o Estado historicamente vem sofrendo.