29-03-2011 - Bacana entrevista Chefe da Casa Civil Zenaldo Coutinho_Parte 2
2 comentários:
Anônimo
disse...
Bacana, muito boa e esclarecedora a entrevista.
Ao contrário dos Blogs da FRANSSINETE e do PARSIFAL, o BLOG DO BACANA não costuma interagir com os internautas. Por isto, são raros os comentários.
Ouvi, com muita atenção, as explicações do Chefe da Casa Civil acerca dos Assessores Especiais e respectiva distribuição pra lotação nas Secretarias e órgãos do Estado, inclusive da administração indireta.
O que não entendi e gostaria de compreender é o seguinte:
O RJU (Lei 5.810/94), assim define CARGO PÚBLICO:
Art. 2º. (...)
II - cargo público é o criado por lei, com denominação própria, quantitativo e vencimento certos, com o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor.
Ora, se a lei determina que o cargo público deve ter um quantitativo certo, qual o quantitativo do cargo de Assessor Especial estabelecido na Lei que o criou e que Lei é esta?
Como visto acima, por imperativo legal, ao se criar um cargo público há que se definir as suas atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional. O Chefe da Casa Civil afirmou que muitas Secretarias e órgãos do Estado não tem estrutura organizacional sistematizada, a exemplo da própria Casa Civil, razão pela qual os nomeados para os cargos de Assessor Especial são distribuídos, a fim de atender a essa demanda organizacional da máquina administrativa.
Dúvidas:
1- Por que o Governo do Estado não sistematiza a estrutura organizacional do Estado, com o correspondente encaminhamento do Projeto de Lei para exame do Poder Legislativo?
2- Ao se cometer ao servidor atribuições e responsabilidades diversas das inerentes ao cargo para o qual foi nomeado, não se está praticando violação à essa específica vedação legal? Quem responde e como responde por esta violação?
3- "(...), com o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor."
PERGUNTA-SE:
Qual a estrutura organizacional serviu de suporte pra criação do cargo de Assessor Especial e à definição das atribuições e responsabilidades cometidas aos seus ocupantes?
Bacana, caso seja possível, encaminhe as dúvidas e questionamentos (aqui suscitados)para os necessários e valiosos esclarecimentos jurídicos.
2 comentários:
Bacana, muito boa e esclarecedora a entrevista.
Ao contrário dos Blogs da FRANSSINETE e do PARSIFAL, o BLOG DO BACANA não costuma interagir com os internautas. Por isto, são raros os comentários.
Ouvi, com muita atenção, as explicações do Chefe da Casa Civil acerca dos Assessores Especiais e respectiva distribuição pra lotação nas Secretarias e órgãos do Estado, inclusive da administração indireta.
O que não entendi e gostaria de compreender é o seguinte:
O RJU (Lei 5.810/94), assim define CARGO PÚBLICO:
Art. 2º. (...)
II - cargo público é o criado por lei, com denominação própria, quantitativo e vencimento certos, com o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor.
Ora, se a lei determina que o cargo público deve ter um quantitativo certo, qual o quantitativo do cargo de Assessor Especial estabelecido na Lei que o criou e que Lei é esta?
Como visto acima, por imperativo legal, ao se criar um cargo público há que se definir as suas atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional. O Chefe da Casa Civil afirmou que muitas Secretarias e órgãos do Estado não tem estrutura organizacional sistematizada, a exemplo da própria Casa Civil, razão pela qual os nomeados para os cargos de Assessor Especial são distribuídos, a fim de atender a essa demanda organizacional da máquina administrativa.
Dúvidas:
1- Por que o Governo do Estado não sistematiza a estrutura organizacional do Estado, com o correspondente encaminhamento do Projeto de Lei para exame do Poder Legislativo?
2- Ao se cometer ao servidor atribuições e responsabilidades diversas das inerentes ao cargo para o qual foi nomeado, não se está praticando violação à essa específica vedação legal? Quem responde e como responde por esta violação?
3- "(...), com o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor."
PERGUNTA-SE:
Qual a estrutura organizacional serviu de suporte pra criação do cargo de Assessor Especial e à definição das atribuições e responsabilidades cometidas aos seus ocupantes?
Bacana, caso seja possível, encaminhe as dúvidas e questionamentos (aqui suscitados)para os necessários e valiosos esclarecimentos jurídicos.
Obrigada!
Quem tem razão é o Jatene. Que falta que faz um ovo!
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