23 de nov de 2011

Tá bom pra ti?

Os defensores públicos do Estado do Pará passarão a dispor de foro privilegiado, a exemplo do que já ocorre com os membros do Ministério Público e Judiciário.

Os deputados estaduais aprovaram Projeto de Emenda Constitucional (PEC 04/2011), de autoria do deputado José Megale (PSDB), que altera o artigo 55 da Constituição Estadual, assegurando aos membros da Defensoria Pública do Pará que em caso de serem denunciados, serão julgados, originalmente, pelos magistrados do segundo grau da Justiça. Atualmente, os processos contra membros da Defensoria Pública são julgados pelos juízes de primeiro grau.

Nenhum comentário: