31 de jan de 2012

Condomínio sem água e esgoto incluso

As tarifas de água e de esgoto sanitário em condomínios terão cobrança obrigatória por unidade individual. É o que prevê projeto de lei no senado. O projeto veda a inclusão das tarifas de serviços públicos prestados a unidades autônomas entre as despesas do condomínio. Para isso, a proposta altera a lei que trata de condomínios em edificações e incorporações imobiliárias.
Assim, o condômino será considerado usuário comum apenas dos serviços públicos e divisíveis, prestados ou colocados à disposição de sua unidade imobiliária. Após a publicação da lei que resultar do projeto, os condomínios e as concessionárias terão o prazo de um ano para adotar as medidas necessárias à individualização das tarifas.
Após votação na CDR, a matéria ainda será examinada pelas comissões de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle e, de forma terminativa, pela de Constituição, Justiça e Cidadania.

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