O prazo para as prefeituras assinarem o Termo de Anuência, que permite o recebimento dos recursos para a compra da merenda escolar direto nas contas das prefeituras, termina segunda. Em 2011, somente 64 prefeituras assinaram o termo. Este ano, 127 municípios já assinaram o documento. Mas ainda faltam a adesão de 18 prefeituras que não oficializaram seu interesse em receber o repasse.
O cálculo do valor a ser recebido por cada município é baseado no número de alunos informados pela escola ao Censo Escolar e na quantidade de dias letivos (200 dias), multiplicados por R$ 0,30. O recurso é repassado em 10 parcelas.
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