Foi
sancionada hoje a regulamentação da emenda constitucional que fixa os gastos
obrigatórios do governo federal, dos Estados e dos municípios com o sistema
público de saúde.
A
nova lei define quais ações podem ser contabilizadas como gastos em saúde e
prevê punição para quem descumprir as novas regras.
A
proposta terá maior impacto nos cofres dos Estados. O percentual obrigatório
que eles devem investir é 12% da receita. A expectativa é que para cumprir as
novas regras os governadores e prefeitos desembolsem R$ 3 bilhões ao ano.
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