16 de jan de 2012

Lei fixa gastos obrigatórios com a saúde


Foi sancionada hoje a regulamentação da emenda constitucional que fixa os gastos obrigatórios do governo federal, dos Estados e dos municípios com o sistema público de saúde.
A nova lei define quais ações podem ser contabilizadas como gastos em saúde e prevê punição para quem descumprir as novas regras.
A proposta terá maior impacto nos cofres dos Estados. O percentual obrigatório que eles devem investir é 12% da receita. A expectativa é que para cumprir as novas regras os governadores e prefeitos desembolsem R$ 3 bilhões ao ano.

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