A Sefa publicou no Diário Oficial que partir de julho deste ano
ficarão obrigadas ao uso da Nota fiscal eletrônica, as empresas optantes
que cumulativamente recolhem o ICMS dentro da sistemática do Simples Nacional e
não estiverem obrigadas pelos Protocolos 10 e 42 do Comitê Gestor
Nacional. Essa regra não se aplica aos micros empreendedores individuais
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