23 de jan de 2012

TV por Assinatura

A Anatel debaterá amanhã a proposta de regulamentação da Lei que estabelece as novas regras para o serviço de televisão por assinatura em todo o país. A audiência faz parte do processo de consulta pública iniciado em meados de dezembro, quando a agência começou a receber sugestões da sociedade sobre a proposta de regulamentação do Serviço de Acesso Condicionad, que irá suceder os atuais serviços de TV a cabo, de MMDS, de DTH e do Serviço Especial de TV por Assinatura.
O objetivo da consulta é reduzir eventuais barreiras ao surgimento de prestadores do serviço, favorecendo a competição. A Lei permite a entrada de operadoras de telefonia no mercado de TV por assinatura e acaba com limites de participação de capital estrangeiro no serviço. Também define cotas para veiculação de produção independente nacional e cotas de três horas e meia de programação nacional por semana.

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