13 de dez de 2011

Lei de taxa mineral é aprovada na Alepa

A Alepa aprovou por unanimidade o Projeto de Lei ordinária que cria a Taxa de Controle, Acompanhamento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerários (TFRM) e o Cadastro Estadual de Acompanhamento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerários (CFRM).

Três emendas foram incluídas ao projeto, uma delas pede a exclusão do projeto de taxa sobre atividade ambiental e recursos naturais, pois segundo o deputado relator Raimundo Santos “já existe uma taxa e seria sobreposição de taxas”.

A segunda emenda aprovada permite que o tributo seja cobrado no exercício seguinte à aprovação da lei e que as taxas sejam cobradas após 90 dias da publicação no Diário Oficial. Já a terceira, fez referência à isenção de taxa para algumas empresas.

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