A CCJ do Senado concluiu que as emendas apresentadas ao projeto de lei da Câmara dos Deputados que instituiu as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana foram apenas de redação. Ou seja, não modificaram o teor da matéria.
Com isso, a proposta, caso aprovada pelo plenário do Senado, não terá que voltar para a Câmara dos Deputados e seguirá para sanção da presidenta Dilma Rousseff.
A Política Nacional de Mobilidade Urbana visa a integrar os diferentes modos de transporte e aumentar a acessibilidade e mobilidade das pessoas e de cargas.
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ÓBIDOS: MP ajuíza ação civil pública por improbidade administrativa
O Ministério Público de Óbidos, por meio da promotora de justiça Eliane Moreira, ingressou com Ação Civil Pública (ACP) por improbidade administrativa, contra o prefeito municipal Jaime Barbosa da Silva, e Ednildo Queiroz da Cruz, funcionário público municipal, presidente da comissão de licitação.
O motivo foi a contratação irregular das empresas WJ Táxi Aéreo e Wlog Turismo Ltda para transporte de cargas e passageiros. Segundo informações dos representes da empresa, os transportados eram o prefeito, alguns secretários e pessoas que necessitavam de serviços médicos fora de Óbidos. O MP requer liminar para suspensão dos contratos e afastamento dos réus das funções públicas.
A ACP requer ainda, liminarmente, a indisponibilidade dos bens dos réus para assegurar o ressarcimento aos cofres públicos, e a determinação para que se proceda novo processo licitatório no prazo de trinta dias, sob a presidência de outros agentes públicos. Caso sejam concedidas as liminares, a multa por descumprimento pode ser de R$ 5mil diários.
Em 2010, o MP instaurou inquérito civil para apurar as denúncias referentes a irregularidades na contratação das duas empresas no transporte aéreo para o município. Foi constatado que o poder público declarou inadequadamente a inexigibilidade da licitação, com indícios de favorecimento das contratadas.
De acordo com a promotoria, os réus trabalharam no sentido de não promover a licitação, para validar a situação irregular que já existia em relação à empresa Wlog Turismo desde 2007, embora a licitação só tenha ocorrido em 2009, após o qual foi declarada a inexigibilidade.
O MP apurou que entre janeiro de 2009 até fevereiro de 2010 as notas fiscais emitidas pela empresa Wlog Turismo para prestação de serviços de logística em cargas e fretamento aéreo entre Óbidos e Santarém variam entre R$ 963,00 e R$ 2.600, sendo a maior parte referente a transporte de pessoas. Tais valores “causam espanto”, diz a promotora, perante declarações “que o preço da passagem de Óbidos para Santarém é de R$ 170,00, restando claro o prejuízo ao Erário”, afirma.
No pedido final, a promotoria requer a declaração da nulidade do processo licitatório e dos contratos originados, e a condenação dos réus por imbrobidade administrativa, com perda da função pública e suspensão dos direitos políticos por cinco a oito anos e pagamento de multa civil de até duas vezes o valor do dano.
Lila Bemerguy
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