20 de dez de 2011

STF limita poderes do Conselho Nacional de Justiça

O Supremo Tribunal Federal decidiu em liminar a limitação dos poderes do Conselho Nacional de Justiça para investigar juízes suspeitos de irregularidades. A medida deverá ser julgada no ano que vem.

O presidente da Associação dos Magistrados do Estado do Pará, Heyder Ferreira, afirmou que a decisão do STF vem sanar a impostura do CNJ, que estava investigando irregularidades baseado em um ato administrativo da corregedora do Conselho, Eliana Calmon, o qual suplantava o que diz a lei. "Se o CNJ não concorda com o que diz a Constituição é preciso propor uma mudança na lei e não atuar com base em um ato administrativo, com flagrante violações constitucionais".

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