O Supremo Tribunal Federal decidiu em liminar a
limitação dos poderes do Conselho Nacional de Justiça para investigar juízes
suspeitos de irregularidades. A medida deverá ser julgada no ano que vem.
O presidente da Associação dos Magistrados do
Estado do Pará, Heyder Ferreira, afirmou que a decisão do STF vem sanar a impostura
do CNJ, que estava investigando irregularidades baseado em um ato
administrativo da corregedora do Conselho, Eliana Calmon, o qual suplantava o
que diz a lei. "Se o CNJ não concorda com o que diz a Constituição é
preciso propor uma mudança na lei e não atuar com base em um ato
administrativo, com flagrante violações constitucionais".
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