12 de dez de 2011

Prazo de contratação de temporários é ampliado de um para dois anos


Prazo de contratação de temporários é ampliado de um para dois anos

Belém (06.12) - Os deputados estaduais aprovaram pelo placar de 23 votos a favor e seis contra, na sessão ordinária desta terça-feira (06), o projeto de lei complementar nº. 02/2011, do governador Simão Jatene, aumentando de seis meses para um ano o prazo de contratação de servidores temporários, prorrogável, no máximo, por igual período, uma única vez, para garantir a continuidade da prestação de serviços do Estado.

O projeto alterou dispositivos da lei complementar nº.07/1991 e adequou a legislação estadual ao inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal, aumentando em mais seis meses o tempo de vigência do contrato temporário.

Pelo projeto aprovado, que segue para a sanção governamental, é permitida a contratação temporária, para atender necessidade temporária excepcional de

interesse público da administração de qualquer dos Poderes do Estado, inclusive dos Tribunais de Contas e do Ministério Público Estadual.

A bancada do PT, que foi contrária à aprovação do projeto, através de seu líder, deputado Carlos Bordalo (PT), apresentou emenda aditiva estabelecendo que a contratação somente pudesse ser efetivada quando não

houvesse pessoa aprovada em concurso público, ainda em validade. Entretanto, a emenda foi rejeitada pelo mesmo placar da votação do projeto de lei complementar. Além de cinco deputados do PT presentes à sessão, o

deputado Edmilson Rodrigues (PSOL) também foi contrário à ampliação do prazo de contratação.

Novo Sistema Estadual de Segurança

Pública e Defesa Social é aprovado



Nesta terça-feira, a Alepa aprovou ainda, por unanimidade de votos, o projeto de lei do Executivo que dispõe sobre a organização do Sistema Estadual de Segurança Pública e Defesa Social (Sieds) e que reestrutura organicamente a Secretaria de Segurança Pública e Defesa Social (Segup). O projeto incorporou oito emendas de plenário, cinco das quais apresentadas pelo deputado Carlos Bordalo, líder do

PT, e mais três resultantes de negociação entre as bancadas de situação e oposição. Entre estas, a que estabelece a composição do Conselho Estadual de Segurança Pública, que será integrado por dois

integrantes da Assembleia Legislativa do Estado, um representante do Ministério Público Estadual e outro do Poder Judiciário, desde que manifestem interesse; e mais um representantes de entidades de classe dos órgãos que compõem o Sieds, escolhido por rodízio entre as associações representativas.

Aprovada criação de novos

cargos no Ministério Público

Foi aprovado ainda pelos deputados na sessão desta terlça-feira um projeto de lei criando 102 cargos no quadro de pessoal do Ministério Público do Estado do Pará. Foram criados dois cargos de assessor para a Procuradoria Geral de Justiça, 47 para técnicos em informática e 32 para técnicos jurídicos de promotoria de justiça, além de 31 para analistas de sistemas.

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