16 de dez de 2011

Alepa aprova Lei Orgânica

A Alepa aprovou a Lei Orgânica da Administração Tributária do Pará (Loat). A Lei define as competências da administração tributária, suas funções institucionais, a estrutura dos cargos de direção e cria o Fundo de Investimento Permanente da Administração Tributária do Estado do Pará (Fipat), destinado a financiar despesas de investimento, desenvolvimento e aperfeiçoamento dos servidores das carreiras do Fisco. O projeto foi aprovado com duas emendas modificativas e uma emenda supressiva, que sintetizam as alterações acordadas.

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