A Lei que estabelece novas regras para a televisão por assinatura ficará em consulta pública por 45 dias para receber sugestões da sociedade. A Anatel tem até o dia 9 de março de 2012 para aprovar o regulamento. Além da consulta pública, a agência reguladora vai promover uma audiência pública, em Brasília, para debater as novas regras.
A lei permite a entrada de operadoras de telefonia no mercado de TV por assinatura e acaba com limites de participação de capital estrangeiro no serviço. Também define cotas para veiculação de produção independente nacional e cotas de três horas e meia de programação nacional por semana.
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